Para o lojista, a importância da Perícia Contábil-Financeira em direito tributário é muito maior do que ele imagina.
Conforme estabelecido pelo STF no Recurso Extraordinário com
repercussão geral nº 574.706, Tema 69, “O ICMS não compõe a base de
cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS“.
O Fisco brasileiro, apesar de ser considerado um dos mais eficientes do mundo, age IRREGULARMENTE e cobra vários tributos sem amparo legal.
É exatamente por isso que o trabalho com a Recuperação de Tributos
pode ser uma das áreas mais rentáveis da Advocacia e na Perícia contábil-financeira.
Por isso, o fato é que praticamente toda empresa, principalmente as de pequeno e médio porte, têm somas a recuperar sobre tributos pagos indevidamente.
Antes mesmo da Pandemia do novo Coronavirus – COVID-19 – já estava em alta no mercado a tendência de as empresas se preocuparem, cada vez mais, em relação ao Planejamento Tributário.
É importante saber a diferença entre “elisão tributária” e “evasão tributária“.
Evasão tributária é crime, constitui o ato de tentar esconder patrimônio e/ou operações comerciais que são fato gerador de tributação.
Elisão tributária é um ato lícito, resultado de planejamento tributário que vai desde a forma de constituição do CNPJ até o regime de tributação escolhido, passando inclusive pela revisão dos contratos já realizados, notadamente pela estrutura de capital da empresa.
Na avaliação da estrutura de capital da empresa, ideal para caso caso concreto, a mensuração do custo de capital é passo imperioso nas revisões contratuais destinadas à recuperação de empresas em dificuldades financeiras.
Desta forma, nunca uma “fórmula” poderá ser repetida de um caso para outro, pois nunca 2 empresas serão totalmente idênticas, a começar pela análise do ponto comercial, em que cada um sempre terá variáveis diversas do outro.
No trabalho/consultoria de recuperação de empresas, não existe receita de bolo, de forma que trata-se de um labor personalíssimo, haja vista que cada caso é um caso.
Por isso, o ramo de consultoria para recuperação de empresas em estado de fragilidade tem sido a grande oportunidade no mercado, através do estudo de Planejamento / Elisão tributária.
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